Para solicitar a transferência de propriedade de embarcação é necessário juntar a seguinte documentação: |
1 - CÓPIAS AUTENTICADAS DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE (com data de emissão inferior 05 anos), CPF E COMPROVANTE DE ENDEREÇO - DO COMPRADOR; 2 - BSADE, EM 02 VIAS, COM FIRMA RECONHECIDA - OU TERMO DE RESPONSABILIDADE (PARA EMBARCAÇÕES COM MAIS DE 12M DE COMPRIMENTO); 3 - PROCURAÇÃO (PARA O CASO DE USAR UM DESPACHANTE), COM FIRMA RECONHECIDA; 4 - AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE, ASSINADA POR COMPRADOR E VENDEDOR, COM FIRMA RECONHECIDA POR AUTENTICIDADE DE AMBOS; 5 - DOCUMENTO (TIE/TIEM) ORIGINAL DA EMBARCAÇÃO - veja exemplo |
Obs.: 1. O proprietário tem o prazo legal de 60 dias corridos para providenciar a transferência, contados a partir da data de emissão do recibo/autorização. 2. Quando não existir o documento original, antes é necessário requerer a 2ª via do Título da embarcação. 3. Quando o proprietário for Pessoa Jurídica, entre em contato conosco já que, neste caso, os procedimentos diferem ligeiramente dos aqui apresentados. |
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